HC 1008788 - DECISAO

HC 1008788 - DECISAO

Acolhimento do habeas corpus não se mostrou possível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou mediante análise perfunctória das decisões de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade; mérito não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALLYSON JUAN DA SILVA MOTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhimento do habeas corpus não se mostrou possível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou mediante análise perfunctória das decisões de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade; mérito não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.