HC 1008523 - DECISAO

HC 1008523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, valor em espécie, aparelhos ocultos) e na reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de ter sido afastada a alegação de ilicitude das buscas em decisão anterior, o que impede o exame aprofundado da matéria nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE CAMPREGHER; Corréu: VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Diligência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Diligência Policial Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

HUGO HENRIQUE CAMPREGHER

Paciente

VICTOR HENRIQUE ROQUE MUNHOZ

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade das buscas veicular e pessoal
  3. 3 quantificação e destinação da droga apreendida (consumo pessoal x tráfico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, valor em espécie, aparelhos ocultos) e na reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de ter sido afastada a alegação de ilicitude das buscas em decisão anterior, o que impede o exame aprofundado da matéria nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.