HC 1009311 - DECISAO

HC 1009311 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque não é admissível habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem; por analogia aplica-se a Súmula n. 691/STF. Não se identificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na decisão de origem que justificasse exceção ao verbete sumular, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio (art. 311 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Perda Do Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf E Sua Aplicação Por Analogia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio (art. 311 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva decretada ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque não é admissível habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem; por analogia aplica-se a Súmula n. 691/STF. Não se identificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na decisão de origem que justificasse exceção ao verbete sumular, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.