HC 1009566 - DECISAO

HC 1009566 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DANIELE GOMES BRANDAO MARRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Apropriação Indébita Majorada, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP Apropriação Indébita Majorada +1 more

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Parties

DANIELE GOMES BRANDAO MARRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do limite da pena máxima (art. 313, I, do CPP) à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.