RHC 216994 - DECISAO

RHC 216994 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões interlocutórias estão fundamentadas em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, na gravidade das ameaças e no temor concreto da vítima, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é cabível por descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal)
  3. 3 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões interlocutórias estão fundamentadas em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, na gravidade das ameaças e no temor concreto da vítima, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se