HC 1009318 - DECISAO

HC 1009318 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ALEXSANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e validade da prova obtida após suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.