HC 1009147 - DECISAO

HC 1009147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante a apreensão de aproximadamente 28 kg de maconha, a existência de estufa e o monitoramento policial que evidenciou ligação do paciente com o local, demonstrando requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAIKE GOULART SOLDERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

MAIKE GOULART SOLDERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 validade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante a apreensão de aproximadamente 28 kg de maconha, a existência de estufa e o monitoramento policial que evidenciou ligação do paciente com o local, demonstrando requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.