HC 1007505 - DECISAO

HC 1007505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP), com indícios suficientes de autoria e perigo concreto de reiteração delitiva, reforçados por provas (boletins e vídeo) e antecedentes, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram afastadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RENAN JARDIM PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENAN JARDIM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP), com indícios suficientes de autoria e perigo concreto de reiteração delitiva, reforçados por provas (boletins e vídeo) e antecedentes, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram afastadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.