AREsp 2762080 - DECISAO

AREsp 2762080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame aprofundado de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ), e as decisões anteriores estão devidamente fundamentadas ao constatar a ausência de elementos concretos e atuais (periculum libertatis/contemporaneidade) que autorizem a prisão preventiva dos representados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Representado: MAURICIO SANTOS MELO NETO; Representado: EVERALDO SANTOS; Representado: AILTON PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MAURICIO SANTOS MELO NETO

Representado

EVERALDO SANTOS

Representado

AILTON PASSOS

Representado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e contemporaneidade)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve elementos novos aptos a justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame aprofundado de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ), e as decisões anteriores estão devidamente fundamentadas ao constatar a ausência de elementos concretos e atuais (periculum libertatis/contemporaneidade) que autorizem a prisão preventiva dos representados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.