RHC 216268 - DECISAO

RHC 216268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores exigida pelo art. 318, VI, do CPP, enquanto a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a gravidade concreta da conduta e os indícios de autoria e materialidade.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Genitor, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Genitor Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe substituir prisão preventiva por prisão domiciliar por ser o paciente responsável pelos cuidados de filhos menores
  2. 2 Se houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos menores
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores exigida pelo art. 318, VI, do CPP, enquanto a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a gravidade concreta da conduta e os indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.