HC 1009085 - DECISAO

HC 1009085 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos; assim, a Corte não adentrou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERIVALDO DA CRUZ; Paciente: ONASSIS CAIO LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Capitais, Apropriação Indébita
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Case Brief

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Parties

ERIVALDO DA CRUZ

Paciente

ONASSIS CAIO LEITE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos; assim, a Corte não adentrou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.