RHC 217504 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada válida porque o decreto constritivo apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, pautada na apreensão de 39 porções de maconha com massa bruta de 887,995 g e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS EDUARDO SILVA SALVADOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS EDUARDO SILVA SALVADOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada válida porque o decreto constritivo apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, pautada na apreensão de 39 porções de maconha com massa bruta de 887,995 g e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.