HC 1009495 - DECISAO

HC 1009495 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal; sem tal peça a análise do mérito do habeas corpus é inviabilizada, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: HUDSON BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016307-04.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Homogeneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Quebra Da Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Homogeneidade Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016307-04.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal; sem tal peça a análise do mérito do habeas corpus é inviabilizada, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.