HC 1003846 - DECISAO

HC 1003846 - DECISAO

O mandamus está prejudicado em razão da análise e denegação do habeas corpus originário pelo Tribunal local, que concluiu pela inexistência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal e pela persistência dos motivos que justificam a prisão preventiva, sendo a matéria, em parte, própria do agravo em execução penal e não suscetível de dilação probatória via writ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prazo Nonagessimal (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do habeas corpus
  2. 2 ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus está prejudicado em razão da análise e denegação do habeas corpus originário pelo Tribunal local, que concluiu pela inexistência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal e pela persistência dos motivos que justificam a prisão preventiva, sendo a matéria, em parte, própria do agravo em execução penal e não suscetível de dilação probatória via writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.