RHC 217392 - DECISAO

RHC 217392 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória apresentou fundamentação idônea, com base no art.312 do CPP, em razão do modus operandi que evidenciou periculosidade, da permanência do réu preso durante toda a instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais o art.387, §1º do CPP foi observado e a fundamentação per relationem foi considerada válida; questões não enfrentadas pelo acórdão regional (contemporaneidade e incompatibilidade com regime semiaberto) não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/recuso Ordinário Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Modus Operandi, Contemporaneidade Da Prisão, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Modus Operandi +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/recuso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória apresentou fundamentação idônea, com base no art.312 do CPP, em razão do modus operandi que evidenciou periculosidade, da permanência do réu preso durante toda a instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais o art.387, §1º do CPP foi observado e a fundamentação per relationem foi considerada válida; questões não enfrentadas pelo acórdão regional (contemporaneidade e incompatibilidade com regime semiaberto) não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.