RHC 210226 - DECISAO
Verificada sentença, proferida em 25/3/2025, que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, com certificação de trânsito em julgado em 22/4/2025, resta prejudicado o presente recurso em habeas corpus que tinha por objeto a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: WELINGTON DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, Caput E § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
WELINGTON DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado
- 2 improcedência do pedido de revogação da prisão preventiva por perda de objeto
Ratio Decidendi
Verificada sentença, proferida em 25/3/2025, que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, com certificação de trânsito em julgado em 22/4/2025, resta prejudicado o presente recurso em habeas corpus que tinha por objeto a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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