HC 1007677 - DECISAO

HC 1007677 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao impedimento de conhecimento pelo STJ; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trancamento De Inquérito, Aplicação Da Súmula 691/stf
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Parties

VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal (pedido de trancamento do inquérito)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao impedimento de conhecimento pelo STJ; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.