HC 988511 - DECISAO

HC 988511 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva substitui o decreto prisional anterior, constituindo novo título judicial que exige impugnação própria, razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva substitui o decreto prisional anterior, constituindo novo título judicial que exige impugnação própria, razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.