HC 1004298 - DECISAO

HC 1004298 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em desconformidade com o art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; superando a limitação da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: ANESTOR SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Atuação De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Audiência De Custódia Atuação De Ofício

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Parties

ANESTOR SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em desconformidade com o art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; superando a limitação da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao agravante por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau