HC 1008236 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties: Paciente: JOSE CABRAL NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Do Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CABRAL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.