HC 1007913 - DECISAO

HC 1007913 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso concreto; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE TOBIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 157, § 1º E § 2º, VII Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE TOBIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso concreto; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.