HC 1008010 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual que impede o conhecimento do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: EMANOELI DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMANOELI DE MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual que impede o conhecimento do writ nesta Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment