RHC 217065 - DECISAO

RHC 217065 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: WILLIAM TORRES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação/nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da técnica da fundamentação per relationem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)