HC 1007190 - DECISAO

HC 1007190 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e por ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta na decisão que a decretou, da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (34,1 g de crack), por serem insuficientes, em juízo de proporcionalidade, os motivos invocados pelo juízo de origem para manutenção da custódia; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas especificadas, ressalvando-se nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e por ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta na decisão que a decretou, da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (34,1 g de crack), por serem insuficientes, em juízo de proporcionalidade, os motivos invocados pelo juízo de origem para manutenção da custódia; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas especificadas, ressalvando-se nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares penais diversas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas