HC 1007936 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado antes do esgotamento da instância ordinária, estando pendentes embargos de declaração no tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a apreciação imediata do pedido.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MARTINS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Antes Do Esgotamento Da Instância Ordinária)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Esgotamento Da Instância Ordinária, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO MARTINS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Antes Do Esgotamento Da Instância Ordinária)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em face de embargos de declaração pendentes
- 2 legalidade da prisão preventiva decretada por alegado descumprimento de medida cautelar
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado antes do esgotamento da instância ordinária, estando pendentes embargos de declaração no tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a apreciação imediata do pedido.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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