HC 997209 - DECISAO

HC 997209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem matéria própria de recurso legal não apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinadas nesta Corte; além disso, questões sobre prisão preventiva e execução antecipada da pena já foram objeto de decisões anteriores desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ROGERIO JOSE DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Execução Antecipada Da Pena, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação Contra Decisões Do Júri, Pronúncia, Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Execução Antecipada Da Pena Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ROGERIO JOSE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para substituição de patronos
  2. 2 não intimação para audiência de plenário do júri
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva e execução imediata da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem matéria própria de recurso legal não apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinadas nesta Corte; além disso, questões sobre prisão preventiva e execução antecipada da pena já foram objeto de decisões anteriores desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus