RHC 216285 - DECISAO

RHC 216285 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATHEUS JUNIOR ELISIARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS JUNIOR ELISIARIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. periculum libertatis)
  3. 3 uso da segregação cautelar como punição antecipada

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.