HC 998715 - DECISAO

HC 998715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de todo modo, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a condição de foragido do paciente e a persistência dos motivos que justificaram a custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) autorizam a manutenção da medida, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Foragido/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Foragido/fuga

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Parties

LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de todo modo, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a condição de foragido do paciente e a persistência dos motivos que justificaram a custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) autorizam a manutenção da medida, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.