HC 848337 - DECISAO

HC 848337 - DECISAO

Como houve superveniência do trânsito em julgado da condenação e a prisão deixou de ser preventiva para tornar-se recolhimento para cumprimento de pena, o objeto do habeas corpus foi esvaziado, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIANE REGINA SILVA MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Excesso De Prazo Na Análise, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

CRISTIANE REGINA SILVA MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedido incidental de reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência do trânsito em julgado e conversão da prisão preventiva em recolhimento para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Como houve superveniência do trânsito em julgado da condenação e a prisão deixou de ser preventiva para tornar-se recolhimento para cumprimento de pena, o objeto do habeas corpus foi esvaziado, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.