RHC 214836 - DECISAO

RHC 214836 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado em habeas corpus anterior contra a mesma decisão e em favor do mesmo paciente, e porque não houve a interposição de agravo regimental que permitisse o debate pelo respectivo órgão colegiado; em razão da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento deste recurso pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Acesso Às Provas, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Acesso Às Provas Agravo Regimental Medidas Cautelares

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 acesso às mídias interceptadas e demais provas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado em habeas corpus anterior contra a mesma decisão e em favor do mesmo paciente, e porque não houve a interposição de agravo regimental que permitisse o debate pelo respectivo órgão colegiado; em razão da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento deste recurso pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.