RHC 217233 - DECISAO

RHC 217233 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu o habeas corpus com cópia da decisão que determinou a prisão, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STF citada.

Parties
Paciente/impetrante: VAGNER ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VAGNER ROCHA

Paciente/impetrante

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem a juntada da decisão que determinou a prisão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso de condenação anterior não iniciada para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu o habeas corpus com cópia da decisão que determinou a prisão, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STF citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.