HC 1005785 - DECISAO

HC 1005785 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva deduzido da reincidência específica, não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (15,32 g) não é expressiva, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública; assim, concede-se a ordem para substituir a preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (Lei n. 12.403/2011)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva deduzido da reincidência específica, não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (15,32 g) não é expressiva, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública; assim, concede-se a ordem para substituir a preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução