HC 987793 - DECISAO

HC 987793 - DECISAO

Em face da superveniência de sentença condenatória em 26/3/2025, o pedido de habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva restou prejudicado, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e cujos fundamentos devem ser impugnados por meio de recursos próprios, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de impugnação por via própria dos fundamentos da custódia após sentença

Ratio Decidendi

Em face da superveniência de sentença condenatória em 26/3/2025, o pedido de habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva restou prejudicado, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e cujos fundamentos devem ser impugnados por meio de recursos próprios, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.