HC 1008359 - DECISAO

HC 1008359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não detém, em regra, competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisões de Tribunais dos Estados ou decisões monocráticas de relator, sendo necessário o exaurimento da instância anterior; não se demonstraram, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto confronto à jurisprudência).

Parties
Paciente: IGOR DANIEL BERTOTTO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade Como Exceção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Como Exceção

Case Brief

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Parties

IGOR DANIEL BERTOTTO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de relator/Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 exceções ao não conhecimento quando houver flagrante ilegalidade/teratologia/manifesto confronto à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não detém, em regra, competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisões de Tribunais dos Estados ou decisões monocráticas de relator, sendo necessário o exaurimento da instância anterior; não se demonstraram, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto confronto à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.