HC 979731 - DECISAO

HC 979731 - DECISAO

Verificada a aplicação das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e considerando que a paciente é primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça e mãe de criança de 12 anos, entendeu-se que a Corte local não assegurou legitimamente o direito à prisão domiciliar ao indeferi-lo sem examinar circunstâncias excepcionais aptas a obstar a benesse; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeira instância estabelecer as diretrizes e demais medidas cautelares que entender necessárias.

Parties
Paciente/denunciada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada: FABIANA LOPES MANZINI; Denunciado: ANDERSON MANZINI; Corré: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Concessão Da Ordem (tutela De Urgência Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO

Paciente/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

FABIANA LOPES MANZINI

Denunciada

ANDERSON MANZINI

Denunciado

GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Concessão Da Ordem (tutela De Urgência Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com até 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e participação em organização criminosa
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação das modificações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e considerando que a paciente é primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça e mãe de criança de 12 anos, entendeu-se que a Corte local não assegurou legitimamente o direito à prisão domiciliar ao indeferi-lo sem examinar circunstâncias excepcionais aptas a obstar a benesse; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeira instância estabelecer as diretrizes e demais medidas cautelares que entender necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à acusada MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO
  • Diretrizes da prisão domiciliar a serem estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau