HC 1007603 - DECISAO

HC 1007603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão constritiva e o acórdão indicaram motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta dos fatos (quantidade, variedade de droga e modus operandi), antecedentes e registros criminais do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar novas infrações penais.

Parties
Paciente: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado, Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado, Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 valoração de antecedentes e registros criminais como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão constritiva e o acórdão indicaram motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta dos fatos (quantidade, variedade de droga e modus operandi), antecedentes e registros criminais do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar novas infrações penais.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.