RHC 215168 - DECISAO

RHC 215168 - DECISAO

Apesar da regularidade formal do procedimento e de existência de prova e indícios, a prisão preventiva mantida revelou-se desproporcional frente à reduzida gravidade material dos fatos, à ausência de violência e ao ínfimo valor econômico do bem; assim, a medida foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas a garantir a ordem pública e o vínculo com o processo.

Parties
Recorrente: SIDNEI DA COSTA SANTOS REIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SIDNEI DA COSTA SANTOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e alegação de atuação de ofício do juiz
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Apesar da regularidade formal do procedimento e de existência de prova e indícios, a prisão preventiva mantida revelou-se desproporcional frente à reduzida gravidade material dos fatos, à ausência de violência e ao ínfimo valor econômico do bem; assim, a medida foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas a garantir a ordem pública e o vínculo com o processo.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, e obrigação de informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.