RHC 216396 - DECISAO

RHC 216396 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade do furto qualificado, o paciente é reincidente em crimes patrimoniais (configurando risco concreto de reiteração delitiva), há gravidade da reprimenda e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação da prisão preventiva diante da reincidência do paciente
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade do furto qualificado, o paciente é reincidente em crimes patrimoniais (configurando risco concreto de reiteração delitiva), há gravidade da reprimenda e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida