HC 996758 - DECISAO

HC 996758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (modus operandi), contemporaneidade dos motivos do decreto prisional, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, não estando configurado excesso de prazo, além de o réu já haver sido pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: KILDERY JOHNSON PINHEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21 Do STJ

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Parties

KILDERY JOHNSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (modus operandi), contemporaneidade dos motivos do decreto prisional, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, não estando configurado excesso de prazo, além de o réu já haver sido pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.