RHC 217193 - DECISAO

RHC 217193 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 17 porções de maconha totalizando 470 gramas, 4 porções de cocaína totalizando 65 gramas e balança de precisão), somados ao histórico criminal do paciente e a ineficácia de medidas cautelares anteriores (monitoramento eletrônico), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ALISSON LUIZ OLIVEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON LUIZ OLIVEIRA PAES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 17 porções de maconha totalizando 470 gramas, 4 porções de cocaína totalizando 65 gramas e balança de precisão), somados ao histórico criminal do paciente e a ineficácia de medidas cautelares anteriores (monitoramento eletrônico), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.