HC 1008369 - DECISAO

HC 1008369 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da plausibilidade das alegações; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, a impetração não comporta processamento, sendo portanto indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR BARBOSA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Processado Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade (art. 312, §2º, Cpp), Medidas Cautelares (art. 319, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade (art. 312, §2º, Cpp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

VICTOR BARBOSA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Processado Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contemporaneidade dos elementos (art. 312, §2º, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 instrução defeituosa do writ por ausência da íntegra do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da plausibilidade das alegações; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, a impetração não comporta processamento, sendo portanto indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.