RHC 215663 - DECISAO

RHC 215663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias de origem com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de violência policial ou invasão de domicílio exigem dilação probatória e não podem ser apreciadas originariamente no recurso ordinário em habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Recorrente: PEDRO ALEXANDRE JUVANE VITE WEBER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Violência Policial, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Violência Policial Invasão De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALEXANDRE JUVANE VITE WEBER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia por agressão policial
  2. 2 alegada invasão de domicílio
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias de origem com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de violência policial ou invasão de domicílio exigem dilação probatória e não podem ser apreciadas originariamente no recurso ordinário em habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se