AREsp 2510868 - DECISAO

AREsp 2510868 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado indicado pelo requerente e ausentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP em razão da impronúncia, o pedido de expedição de alvará de soltura deve ser deferido.

Parties
Requerente: Tiago Ataides da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado Pronúncia Art. 312 Do CPP

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Parties

Tiago Ataides da Silva

Requerente

Procedural Posture

Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 comprovação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado indicado pelo requerente e ausentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP em razão da impronúncia, o pedido de expedição de alvará de soltura deve ser deferido.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Expeça-se alvará de soltura ao requerente.
  • Comunique-se.