RHC 216085 - DECISAO

RHC 216085 - DECISAO

Diante da condenação definitiva por roubo majorado, da permanência do paciente preso durante a instrução e do fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), persistem os fundamentos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE SOUSA DE MENDONCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SOUSA DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da custódia para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração

Ratio Decidendi

Diante da condenação definitiva por roubo majorado, da permanência do paciente preso durante a instrução e do fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), persistem os fundamentos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.