HC 898586 - DECISAO

HC 898586 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso próprio contra acórdão do Tribunal Regional Federal, situação em que, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o writ é inadequado. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a continuidade das investigações pela Polícia Civil com autorização do juízo federal competente, com base nos princípios da celeridade e eficiência, inexistindo, assim, nulidade dos atos investigativos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Investigação Policial, Competência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cognição De Habeas Corpus
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Investigação Policial Competência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cognição De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade dos atos de investigação conduzidos pela Polícia Civil após declínio de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso próprio contra acórdão do Tribunal Regional Federal, situação em que, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o writ é inadequado. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a continuidade das investigações pela Polícia Civil com autorização do juízo federal competente, com base nos princípios da celeridade e eficiência, inexistindo, assim, nulidade dos atos investigativos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.