RHC 217059 - DECISAO

RHC 217059 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, com base no acervo probatório inicial, restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, a ciência prévia do acusado sobre as medidas, histórico de atos delitivos e risco concreto de reiteração que ameaça a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar tais bens jurídicos.

Parties
Recorrente (paciente): FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA COSTA SILVA; Ofendida (vitima): Edinalda Tomaz de Sousa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido) / Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Recurso ordinário improvido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA COSTA SILVA

Recorrente (paciente)

Edinalda Tomaz de Sousa

Ofendida (vitima)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido) / Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteração delitiva e risco à ordem pública em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, com base no acervo probatório inicial, restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, a ciência prévia do acusado sobre as medidas, histórico de atos delitivos e risco concreto de reiteração que ameaça a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar tais bens jurídicos.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.