RHC 216061 - DECISAO

RHC 216061 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP: demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato e o risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar após a pronúncia.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO PINTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da manutenção da custódia na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP: demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato e o risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar após a pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se