RHC 217165 - DECISAO

RHC 217165 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e contemporânea suficiente para justificar a restrição absoluta da liberdade, considerando a gravidade concreta atenuada (subtração de itens de baixo valor sem violência), antecedentes cuja punibilidade se extinguiu há mais de cinco anos e inquérito de 14/09/2023 que não demonstra periculosidade atual incontrolável. Verificou-se que o perigo de reiteração pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, a preventiva não era imprescindível e foi revogada, determinando-se a imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau (fundamentação...

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SIMOES BETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ GUSTAVO SIMOES BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em furtos de baixo valor

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e contemporânea suficiente para justificar a restrição absoluta da liberdade, considerando a gravidade concreta atenuada (subtração de itens de baixo valor sem violência), antecedentes cuja punibilidade se extinguiu há mais de cinco anos e inquérito de 14/09/2023 que não demonstra periculosidade atual incontrolável. Verificou-se que o perigo de reiteração pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, a preventiva não era imprescindível e foi revogada, determinando-se a imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau (fundamentação...

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar o cumprimento de outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.