HC 1008264 - DECISAO

HC 1008264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame das alegações, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de instrução do writ e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DOMINGOS DE MORAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Juiz De Garantias, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Juiz De Garantias Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO DOMINGOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 realização intempestiva da audiência de custódia
  3. 3 nulidade por atuação do mesmo magistrado como juiz de garantias e juiz que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame das alegações, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de instrução do writ e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.