HC 1006117 - DECISAO

HC 1006117 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso ordinário, mas, diante de coação ilegal evidente na fundamentação da prisão preventiva — que se apoiou essencialmente em gravidade abstrata e reincidência sem lastro fático suficiente — o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBERTO MERKER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Inadequação Da Via Recursal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Inadequação Da Via Recursal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO MERKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso ordinário, mas, diante de coação ilegal evidente na fundamentação da prisão preventiva — que se apoiou essencialmente em gravidade abstrata e reincidência sem lastro fático suficiente — o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROBERTO MERKER
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau